Em 1993, a Lei 11.179 reorganizou a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, transformando-a em fundação pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, isenta de tributação estadual e detentora de privilégios legais atribuídos a entidades de utilidade pública.

Em dezembro de 2005, a Rede Minas assinou termo de parceria com a Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais - ADTV, adotando um novo modelo administrativo-gerencial que viabiliza o desempenho das atividades da TV que não são exclusivas do Estado.

Com isso, tornou-se possível dar maior agilidade nas ações e flexibilidade na destinação de recursos. Juridicamente, trata-se de uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Estatutos e Certificado de OSCIP

Estatuto da Fundação TV Minas Cultural e Educativa (PDF 41 KB)
Estatuto da ADTV (PDF 57 KB)
Certificado de OSCIP (PDF 502 KB)

Regulamento de Compras e Contratações

Regulamento de Compras e Contratações da Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais ADTV

Termos de Parceria e Aditivos

Termo de Parceria (PDF 30 KB)
Termo de Parceria Consolidado (PDF 190 KB)

Anexo I – Programa de Trabalho (PDF 29 KB)
01º Termo Aditivo (PDF 12 KB)
02º Termo Aditivo (PDF 41 KB)
03º Termo Aditivo (PDF 13 KB)
04º Termo Aditivo (PDF 21 KB)
05º Termo Aditivo (PDF 133 KB)
06º Termo Aditivo (PDF 183 KB)
07º Termo Aditivo (PDF 180 KB)
08º Termo Aditivo (PDF 181 KB)

Relatórios Gerenciais e da Comissão de Avaliação

01º Relatório Gerencial (PDF 902 KB)
01º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 22 KB)

02º Relatório Gerencial (PDF 1,44 MB)
02º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 44 KB)

03º Relatório Gerencial (PDF 1,51 MB)
03º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 46 KB)

04º Relatório Gerencial (PDF 1,59 MB)
04º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 49 KB)

05º Relatório Gerencial (PDF 1,06 MB)
05º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 46 KB)

06º Relatório Gerencial (PDF 1,21 MB)
06º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 46 KB)

07º Relatório Gerencial (PDF 1,11 MB)
07º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 46 KB)

08º Relatório Gerencial (PDF 1,25 MB)
08º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 45 KB)

09º Relatório Gerencial (PDF 2,02 MB)
09º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 167 KB)

10º Relatório Gerencial (PDF 1,58 MB)
10º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 198 KB)

11º Relatório Gerencial (PDF 1,97 MB)
11º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 168 KB)

12º Relatório Gerencial (PDF 5,62 MB)
12º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 170 KB)

13º Relatório Gerencial (PDF 4,93 MB)
13º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 133 KB)

14º Relatório Gerencial (PDF 580 KB)
14º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 134 KB)

15º Relatório Gerencial (PDF 773 KB)
15º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 140 KB)

16º Relatório Gerencial (PDF 3,85 MB)
16º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 144 KB)

17º Relatório Gerencial (PDF 1,13 KB)
17º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 126 KB)

18º Relatório Gerencial (PDF 3,43 KB)
18º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 103 KB)

19º Relatório Gerencial (PDF 3,98 KB)
19º Relatório da Comissão de Avaliação (PDF 96 KB)